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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017
   

Alckmin envia projeto de lei que reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS


O governador Geraldo Alckmin enviou nesta terça-feira, dia 21, à Assembleia Legislativa, projeto de lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades. 

“Esse é o primeiro passo desse grande programa de conformidade fiscal. São quatro medidas importantes que estão sendo encaminhadas para a Assembleia”, disse Alckmin. “Primeiro sobre as multas. Tínhamos multas que chegavam a 300%, então foi estabelecido teto. Segundo, os juros, que ficou limitado à taxa Selic, com piso de 1% ao mês. Terceiro é a diminuição da litigiosidade. Aquele que confessar a dívida, além do teto da multa, ele terá até 35% de desconto na multa principal e até 50% na multa acessória. Quarto, é que essas regras valem tanto para o futuro como para o passado, para todo o histórico de dívidas”, explicou. “Estamos falando de R$ 110 bilhões e beneficiando 300 mil contribuintes”, finalizou o governador. 

O Projeto de Lei cria um modelo mais justo de sanções para contribuintes com débitos, estabelecendo proporcionalidade nos valores de multa e um modelo de “confissão de dívida” que irá render descontos na quitação. Essa é a primeira ação no âmbito do Programa de Conformidade Fiscal, que irá estabelecer uma lógica mais racional na relação do contribuinte com o Fisco paulista. 

“É um projeto do bem, é bom para as empresas”, contou Helcio Tokeshi, secretário da Fazenda. “O caminho já foi dado: tornar a vida do contribuinte, bom pagador, mais fácil. Ao fazer isso, vamos simplificar, dar eficiência aos processos do Estado e à relação das empresas com a Secretaria da Fazenda”, disse. 

Pelas regras hoje vigentes, a multa por não recolhimento do ICMS (multa material) pode chegar a 300% do valor do imposto, dificultando a quitação do débito. A partir da aprovação do projeto de lei, o teto da multa passará a ser 100% do imposto devido, favorecendo a regularização do débito e desestimulando uma reincidência do contribuinte. 

A multa material ainda pode ser reduzida a 35% do valor do ICMS devido caso haja a confissão da infração. Nesse caso, a confissão será irrevogável, irretratável e o contribuinte deve renunciar à defesa ou recurso administrativo.

Foto: Diogo Moreira/A2 Imagem




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